Termos e Condições

Numa plataforma como o myWaste é necessário que existam regras de boa conduta bem definidas para que as transações sejam efetuadas com sucesso e sem problemas.

É obrigação de todos os utilizadores registados na plataforma conhecer e respeitar os Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, que são de leitura obrigatória no momento do registo e estão, permanentemente, disponíveis para consulta, caso seja necessário.

A utilização do serviço myWaste encontra-se dependente da total aceitação destas condições, pelo que quem não concordar com as mesmas não poderá utilizar o serviço.

Todo e qualquer utilizador que pratique ações que vão contra as presentes normas ou indicações da nossa equipa poderá ser removido de forma definitiva.


O serviço myWaste
  1. O myWaste é uma plataforma online que consiste numa rede de partilha de desperdícios Business-to-Business (B2B), com o objetivo de qualquer entidade certificada gerir e otimizar os seus resíduos/subprodutos/fim de estatuto de resíduo (FER);
  2. O registo na plataforma myWaste, bem como o registo de resíduos/subprodutos/FER são gratuitos;
  3. O myWaste não tem acesso ou controlo sobre os recursos ou condições de serviço comunicados nos anúncios, nem se envolve ou participa na transação efetiva entre o comprador e vendedor. Posto isto, o myWaste não garante a qualidade e a segurança dos recursos colocados na plataforma, a veracidade ou exatidão dos anúncios, a capacidade dos vendedores para vender/doar recursos ou a capacidade dos compradores para comprarem recursos. O myWaste não poderá igualmente garantir que compradores e vendedores completem as transações.
  4. O myWaste recomenda que todos os utilizadores que se sintam lesados pela má conduta de outro nos reportem a situação e/ou apresentem uma queixa junto das autoridades competentes.


Acesso ao serviço

A qualquer utilizador corresponde apena um registo, podendo o myWaste cancelar qualquer registo posterior efetuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos no myWaste são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.


Termos e condições gerais
  1. É permitido colocar um anúncio relacionado com um resíduos/subprodutos/FER em particular. Um mesmo anúncio não pode ser objeto de mais do que um assunto a ser anunciado;
  2. Os anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem, segundo estes termos e condições, ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;
  3. O myWaste não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio;
  4. O myWaste pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer login, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições dos termos e condições;
  5. O myWaste reserva-se no direito para suspender, temporariamente, as suas operações por razões técnicas, ou causas extraordinárias ao controlo da plataforma;
  6. O myWaste não se responsabiliza pela qualidade e segurança dos recursos colocados no portal, a veracidade ou exatidão dos anúncios, a capacidade dos vendedores para vender/doar recursos ou a capacidade dos compradores para comprarem recursos;
  7. O myWaste não pode garantir que compradores e vendedores completem as transações, nem se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transação.

Responsabilidade do utilizador

Ao aceitar os Termos e Condições, o utilizador obriga-se a:

  1. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e atualizados;
  2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo na plataforma e utilizar unicamente o registo de que for titular, assumindo a total responsabilidade pelas ações efetuadas;
  3. Não apresentar venda/doação de recursos ou comunicação de produtos ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
  4. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do recurso anunciado;
  5. Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas/doações de recursos.

Conteúdo e Anúncios

O myWaste não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados na plataforma pelos utilizadores, uma vez que estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do myWaste.

Os anúncios devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

  1. Os anúncios colocados devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda, não sendo aceites anúncios de Procura;
  2. Os recursos anunciados não podem ser vendidos/doados caso não estejam na posse direta do anunciante;
  3. Não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social e de direitos de terceiros, como por exemplo:
  • Armas de fogo e munições;
  • Drogas, narcóticos e tabaco;
  • Fogo-de-artifício e derivados;
  • Bebidas alcoólicas;
  • Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;
  • Órgãos humanos;
  • Réplicas e contrafações;
  • Conteúdo vulgar ou ofensivo;
  • Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
  • Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
  • Informação falsa ou dúbia;
  • Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o myWaste como serviço;
  • Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao myWaste;
  • Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18. Não aceitamos também qualquer tipo de conteúdo pornográfico;
  • Não permitimos qualquer conteúdo sexual censurável na nossa plataforma, ou a utilização abusiva por parte dos Utilizadores, que coloquem anúncios deste teor;
  • Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
  • Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do conteúdo que se encontra efetivamente à venda;
  • Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência;
  • O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o myWaste cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas anteriormente.

Alteração da Política de Privacidade
  1. Caso o myWaste altere a sua Política de Privacidade, esta estará sempre disponível em Política de Privacidade .
  2. Para esclarecimentos adicionais sobre a Política de Privacidade, por favor contacte o myWaste através do formulário de contacto.

Informação ao consumidor

A resolução alternativa de litígios consiste na possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito ou que lhes providenciem orientação a esse respeito, em alternativa ao recurso aos tribunais judiciais.

Os procedimentos de resolução alternativa de litígios iniciam-se com a apresentação pelo consumidor de uma reclamação junto dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, despoletando a intervenção de um terceiro imparcial na resolução do litígio.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço na nossa plataforma ou com a solução por nós apresentada para resolver tal situação, pode contactar os centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
(CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100 - 207 Lisboa
Telef.: +351 218807030
Fax: +351 218807038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto
(CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Telef.: +351 225508349 / +351 225029791
Fax: +351 225026109
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: http://www.cicap.pt/

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(CNIACC)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telef.: +351 253619107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: http://www.cniacc.pt/

Para mais informações, os consumidores poderão consultar o Portal do Consumidor no website www.consumidor.pt, ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha no link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Para Queixas e Reclamações relativas à plataforma myWaste poderá contactar o myWaste através do formulário de contacto.

Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.